Esta política é dirigida exclusivamente a servidores públicos que utilizam o aplicativo PROCONSIG.
Esta política é dirigida exclusivamente a servidores (titulares de margem consignável) que utilizam o aplicativo PROCONSIG.
O PROCONSIG é um sistema de gestão de crédito consignado. O aplicativo utilizado por você é a parte do PROCONSIG destinada apenas a servidores públicos — titulares de margem consignável (beneficiários de folha) vinculados a ente público — para consulta de margem, reservas, autorizações, averbação, portabilidade e demais funcionalidades disponíveis ao seu perfil.
O operador do sistema é a organização responsável pela disponibilização, hospedagem e manutenção do aplicativo PROCONSIG (doravante Operador), podendo ser identificada na tela de login ou em documentação oficial do projeto.
Esta Política de Uso estabelece as regras, deveres e responsabilidades para utilização do aplicativo PROCONSIG por servidores públicos. O uso do aplicativo implica aceitação integral destes termos.
Aplicativo: o software PROCONSIG acessível ao servidor por meio de aplicativo mobile.
Servidor Público: pessoa física que é titular de margem consignável (beneficiário de folha) vinculada a ente público e que acessa o sistema mediante login com CPF e senha.
Ente Público: órgão ou entidade pública ao qual o servidor está vinculado, com vínculo a convênios e regras de margem no sistema.
Consignatária: instituição financeira ou conveniada que opera crédito consignado em relação ao ente e aos servidores.
Dados do Sistema: informações cadastrais, financeiras e operacionais tratadas no PROCONSIG (incluindo CPF, nome, e-mail, matrículas, contratos, margem, reservas e operações relacionadas).
O acesso e o uso do aplicativo PROCONSIG estão condicionados à aceitação desta Política de Uso. Ao realizar login ou utilizar qualquer funcionalidade do aplicativo, o servidor público declara ter lido, compreendido e aceito esta política.
O acesso ao aplicativo é restrito a servidores públicos cadastrados e ativos, com vínculo válido a ente público no sistema.
O servidor público é responsável por manter o sigilo de suas credenciais (CPF e senha) e por todas as ações realizadas em sua conta.
O servidor público deve informar e manter dados verdadeiros e atualizados no cadastro e no uso do aplicativo (incluindo e-mail para comunicações e autorizações).
Recursos como recuperação de senha por e-mail são oferecidos conforme disponibilidade; o uso indevido ou abusivo pode ser monitorado e limitado.
O PROCONSIG trata dados pessoais do servidor público (como CPF, nome, e-mail, matrícula e dados financeiros/contratuais) em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
A base legal para o tratamento inclui execução de contrato, cumprimento de obrigação legal e legítimo interesse, conforme o contexto.
Os dados são utilizados estritamente para as finalidades do aplicativo: gestão de crédito consignado do servidor público, reservas de margem, autorizações, averbação, contratos, portabilidade e funcionalidades relacionadas.
O Operador adota medidas técnicas e organizacionais para proteger os dados contra acesso não autorizado, perda ou uso indevido, dentro do razoável.
O servidor público pode exercer seus direitos de titular (acesso, correção, anonimização, portabilidade, quando aplicável) por meio do canal de contato indicado nesta política ou pelo responsável pelo tratamento no âmbito do ente público ao qual está vinculado.
Quando o aplicativo utilizar integração com serviços do Google (por exemplo, APIs), os dados compartilhados com o Google estarão sujeitos também às políticas de privacidade do Google.
O servidor público deve manter confidenciais as informações a que tiver acesso em razão do uso do aplicativo, em especial seus próprios dados de margem, contratos e operações financeiras.
É proibido divulgar, reproduzir ou utilizar tais informações para fins não autorizados.
O Operador realiza registro de auditoria (logs) de ações relevantes no sistema para fins de segurança e conformidade; o uso do aplicativo implica ciência dessa prática.
O aplicativo PROCONSIG, incluindo sua estrutura, código, interfaces e documentação, é de propriedade do Operador ou de seus licenciadores. O uso concedido ao servidor público é de uso do aplicativo, e não de cessão de direitos sobre o software.
Nenhuma disposição desta política transfere ao servidor qualquer direito de propriedade intelectual sobre o PROCONSIG.
O Operador envidará esforços para manter o aplicativo disponível, podendo realizar manutenções, atualizações ou interrupções temporárias, com aviso prévio quando possível.
O Operador pode alterar funcionalidades, regras de negócio e esta Política de Uso. Alterações relevantes serão comunicadas por meio do aplicativo, e-mail ou canal oficial. O uso continuado do aplicativo após a divulgação das alterações constitui aceitação da nova versão.
O descumprimento desta Política de Uso pode resultar, conforme a gravidade e o contexto:
O Operador pode encerrar ou suspender o acesso do servidor ao aplicativo em caso de violação desta política ou por decisão administrativa.
O servidor público pode deixar de utilizar o aplicativo a qualquer momento; o encerramento do uso não elimina obrigações já surgidas nem a aplicação desta política aos atos praticados durante o uso.
Lei aplicável: as relações decorrentes do uso do aplicativo PROCONSIG regem-se pelas leis da República Federativa do Brasil.
Foro: fica eleito o foro da comarca do registro da empresa Operadora, onde ela atua, para dirimir questões relativas a esta política e ao uso do aplicativo, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Integralidade: esta Política de Uso, juntamente com eventuais termos específicos exibidos no aplicativo, constitui o acordo integral entre o servidor público e o Operador quanto ao uso do aplicativo PROCONSIG.
Serviços do Google: caso o aplicativo utilize serviços do Google (APIs, OAuth, etc.), o uso desses serviços está sujeito à Política de Uso do Google e às políticas do Google Cloud/Developer aplicáveis. O servidor público e o Operador comprometem-se a não utilizar o aplicativo de forma que viole as políticas do Google.
Para dúvidas, solicitações de exercício de direitos de titulares de dados (LGPD), notificação de violações ou questões relativas a esta Política de Uso, entre em contato pelo canal oficial do projeto PROCONSIG:
E-mail: suporte.servidores@proconsig.com.br
Site: https://proconsig.com.br